O financiamento da saúde pública no Brasil enfrenta desafios estruturais que exigem atenção prioritária em 2025, ano marcado pelo calendário eleitoral e restrições orçamentárias. Especialistas apontam que, além de manter os recursos conquistados, o país precisa avançar em três áreas fundamentais: sustentação do financiamento atual, reorganização da gestão federativa e aprimoramento do controle sobre terceirizações no setor.
Segundo análises recentes, o Brasil investe proporcionalmente menos em saúde pública do que países com sistemas universais comparáveis. Enquanto economias desenvolvidas destinam entre 10% e 13% do PIB para saúde, com participação pública entre 60% e 80%, o modelo brasileiro ainda opera abaixo desses patamares, refletindo limitações históricas no financiamento setorial.
Histórico do Financiamento da Saúde e Retrocessos Recentes
A trajetória do financiamento da saúde pública sofreu reveses significativos desde o ano 2000. A Emenda Constitucional 29, embora tenha representado avanço ao vincular recursos, estabeleceu para a União critérios baseados no gasto do ano anterior corrigido pelo PIB e inflação, ficando aquém da proposta original de 10% da receita federal.
Posteriormente, a EC 86/2015 trouxe melhorias ao definir 15% da Receita Corrente Líquida federal para a saúde. No entanto, a EC 95, que congelou despesas públicas durante os governos Temer e Bolsonaro, comprometeu seriamente esse progresso. A reversão somente ocorreu com o arcabouço fiscal de 2023, mas especialistas alertam que o contexto atual de juros elevados e controle inflacionário limita novas expansões orçamentárias.
Pacto Federativo e Regulação do Acesso aos Serviços
O segundo grande desafio identificado envolve a articulação entre os três níveis federativos na gestão da saúde. A Constituição de 1988 criou um modelo único ao estabelecer autonomia federal, estadual e municipal, mas esse arranjo nunca foi adequadamente operacionalizado para garantir acesso eficiente aos cidadãos.
Atualmente, os estados concentram serviços de média e alta complexidade, enquanto municípios respondem pela atenção primária. Entretanto, dos 5.761 municípios brasileiros, apenas 103 possuem mais de 200 mil habitantes e capacidade de oferecer atenção secundária e terciária. A falta de articulação entre serviços estaduais, municipais e federais resulta em distribuição aleatória de recursos e tecnologias.
Estimativas técnicas apontam a necessidade de criar entre 300 e 400 regiões demográficas de saúde para gerenciar adequadamente a regulação do acesso. Experiências em Santa Catarina, Minas Gerais e Ceará com consórcios municipais demonstram viabilidade, mas estão longe de representar um movimento nacional coordenado. O Ministério da Saúde iniciou discussões nessa direção através dos secretários Helvécio e Massuda, porém sem avanços concretos até o momento.
Terceirização e Necessidade de Controle Efetivo
O terceiro ponto crítico refere-se à expansão das Organizações Sociais e Parcerias Público-Privadas na gestão de serviços de saúde. Esse movimento, disseminado em estados e municípios, busca contornar a burocracia administrativa que dificulta contratações e aquisições no setor público.
Contudo, analistas advertem que terceirizar não significa transferir responsabilidades, mas alterar a forma de gestão. Os gestores públicos precisam fiscalizar se as entregas contratadas ocorrem adequadamente e se recursos públicos são utilizados com eficiência. Atualmente, essa fiscalização é inexistente ou executada com incompetência em grande parte do país.
A responsabilidade por esse controle deve ser compartilhada entre órgãos internos de fiscalização, Ministério Público, controle social e imprensa. Especialistas argumentam que, enquanto não houver reforma administrativa, as parcerias continuarão necessárias, tornando indispensável o aprimoramento dos mecanismos de controle sobre esses parceiros.
Para 2025, a recomendação é avançar onde possível nos três pontos prioritários identificados, garantindo que conquistas anteriores não sofram retrocessos em meio às restrições orçamentárias e ao cenário político eleitoral. A consolidação desses avanços dependerá da articulação entre União, estados e municípios, representados pelo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS.
