O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente as propostas que concedem reajustes aos servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, mas vetou dispositivos que poderiam elevar remunerações acima do teto constitucional. A decisão sobre os reajustes aos servidores do Legislativo foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 18 de fevereiro.
Os textos haviam sido aprovados pelo Congresso na primeira semana de fevereiro e previam aumentos salariais de até 9% para diferentes categorias do Legislativo. Além disso, incluíam mudanças nas gratificações, criação de bonificação por desempenho e a chamada licença compensatória, que permitiria converter dias de folga em pagamento.
Vetos à Licença Compensatória e Pagamentos Extras
Entre os principais vetos do presidente está o dispositivo que instituía a licença compensatória para servidores em funções comissionadas de alto nível. Segundo o texto original, esses funcionários poderiam acumular até dez dias de folga por mês com base em trabalho extraordinário, inclusive aos fins de semana e feriados, com possibilidade de conversão em pagamento.
De acordo com o Executivo, esses cargos já pressupõem dedicação ampliada e a transformação da folga em dinheiro não possui previsão específica na Constituição. O governo argumentou que, em determinadas situações, os valores resultantes poderiam ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Regras de Aposentadoria e Reajustes Futuros Barrados
No caso da Câmara dos Deputados, também foram vetados trechos que criavam metodologia própria para cálculo de vantagens em aposentadorias e pensões. Segundo a justificativa oficial, a medida contrariava regras já estabelecidas para o regime dos servidores federais, comprometendo a uniformidade do sistema previdenciário.
Adicionalmente, os vetos atingiram dispositivos do projeto do Senado que previam reajustes escalonados até 2029. As tabelas aprovadas fixavam novos valores para salários e gratificações com efeitos previstos para os próximos quatro anos. Para o Executivo, a programação de aumentos de despesas com pessoal para exercícios futuros fere as regras fiscais e orçamentárias em vigor.
O Que Permanece Válido nos Reajustes aos Servidores
Com a sanção parcial, permanecem válidos os reajustes previstos para 2026 e as mudanças estruturais nas carreiras do Legislativo e do TCU. No entanto, deixam de vigorar os dispositivos relacionados à licença compensatória remunerada, às novas regras de cálculo de proventos, aos pagamentos retroativos e às parcelas futuras de aumento que se estenderiam até 2029.
Segundo parlamentares, a proposta representava uma forma de alinhar os servidores do Legislativo às recomposições salariais concedidas recentemente a outras categorias do serviço público. Meanwhile, o governo buscou equilibrar o reconhecimento das carreiras com a necessidade de manter o controle fiscal e respeitar o teto constitucional.
Impacto Fiscal e Constitucional
A decisão de vetar dispositivos específicos reflete a preocupação do Executivo com o impacto fiscal de médio prazo. A autorização de pagamentos retroativos e aumentos programados até 2029 poderia comprometer a capacidade de cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo federal.
In contrast, os defensores dos projetos originais argumentavam que os reajustes eram necessários para valorizar servidores que não recebiam aumentos há vários anos. A sanção parcial busca conciliar essas demandas com as limitações orçamentárias e constitucionais do país.
Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de deputados e senadores, que pode mantê-los ou derrubá-los. A decisão ocorre em um ano legislativo mais curto devido às eleições e pode provocar reação entre parlamentares que defendiam o texto original.
