O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (17) o reajuste salarial para carreiras do Legislativo, incluindo Câmara dos Deputados e Senado Federal, além do Tribunal de Contas da União. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), mas teve importantes vetos a benefícios considerados penduricalhos que poderiam ultrapassar o teto constitucional de aproximadamente R$ 46,3 mil mensais.
As propostas aprovadas pelo Congresso Nacional estabelecem o reajuste para o ano de 2026. Além do aumento salarial, foram sancionadas medidas complementares que alteram a estrutura de gratificações e cargos nas instituições contempladas.
Reajuste para Carreiras do Legislativo Aprovado com Ressalvas
Entre as mudanças aprovadas está a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégica, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional. Esta alteração visa modernizar o sistema de bonificações e mantê-lo dentro dos limites legais estabelecidos pela Constituição.
Adicionalmente, a medida reconhece oficialmente as três carreiras contempladas como carreiras de Estado. No caso específico do TCU, há a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos da instituição.
Vetos Presidenciais aos Penduricalhos
No entanto, o presidente vetou dispositivos considerados problemáticos do ponto de vista fiscal. Segundo o Planalto, foram barrados os trechos que previam escalonamento para aumentos nos anos de 2027, 2028 e 2029, bem como pagamentos retroativos de despesas continuadas.
Lula também vetou a criação de licença compensatória de conversão em pecúnia, benefícios que poderiam ultrapassar o teto constitucional. Estes penduricalhos representariam gastos adicionais significativos para os cofres públicos nos próximos anos.
Lei de Responsabilidade Fiscal Justifica Vetos
De acordo com o Planalto, os vetos ao reajuste salarial do Legislativo aconteceram porque os dispositivos contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta legislação veda expressamente a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato presidencial que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele.
O mandato atual de Lula se encerra em dezembro de 2026, o que tornaria tecnicamente irregular a aprovação de despesas continuadas que se estenderiam até 2029. A decisão demonstra preocupação com o equilíbrio fiscal e o cumprimento das normas de responsabilidade orçamentária.
Impacto Financeiro e Implicações
Enquanto o reajuste para 2026 foi mantido, os vetos aos escalonamentos futuros reduzem significativamente o impacto fiscal de longo prazo da medida. A eliminação dos pagamentos retroativos também evita um desembolso imediato mais elevado por parte do governo federal.
A decisão equilibra as demandas das carreiras do Legislativo e do TCU por reajuste salarial com a necessidade de manter as contas públicas sob controle. Os servidores contemplados receberão aumentos em 2026, mas sem os benefícios adicionais que foram considerados incompatíveis com a legislação fiscal vigente.
Os vetos presidenciais agora podem ser analisados pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta de deputados e senadores. A votação ainda não tem data definida, e o resultado dependerá da articulação política nos próximos meses.
