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11/Dez/2013 - 01:41
Câmara ignora TCE-MG e aprova orçamento com abertura de crédito ‘ilimitado’

Cassiano Ricardo


Aprovada na reunião do dia 03/12 a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itapagipe para o exercício de 2014. O valor é de R$ 43.525.00,00. Duas emendas – uma modificativa e outra supressiva – foram apresentadas pelo vereador Juliano Silva (PRB). Foram rejeitadas pela bancada do PSDB, partido do prefeito, mais o vereador Orides Barbosa (PMDB).

 

A emenda modificativa propostas por Juliano era para diminuir o percentual de livre remanejamento de verbas pelo Executivo de 30% do valor total do Orçamento para até 5%. Já a supressiva, tinha por objetivo retirar da lei o Parágrafo Único do Art. 9° e seus cinco incisos.

 

De acordo com Juliano, a redução do limite de livre remanejamento visava uma melhor fiscalização dos atos e da aplicação dos recursos públicos.

 

“No começo do ano nós demos um voto de confiança ao prefeito”, lembrou o vereador, referindo-se à alteração da LOA de 2013 que havia sido aprovada pela Câmara anterior com 5% de remanejamento e o prefeito assim que assumiu mandou projeto ao legislativo pedindo alteração para 30%.

 

“Ele se dispôs a dar mais abertura a nós vereadores, a melhorar o relacionamento com esta Casa, principalmente quanto a nós tidos como ‘oposição’”, continuou Juliano. “mas ele [o prefeito] não fez a parte dele. Não há planejamento na Prefeitura e querem colocar a culpa em nós”, reclamou.

 

Quanto à supressão do parágrafo único do Art. 9°, era para atender recomendação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

 

O referido dispositivo dá direito ao prefeito de abrir créditos adicionais suplementares  para uma série de objetivos sem indicação de limite e sem onerar os 30% já autorizados. O TCE-MG diz que tal prática é ilegal.

 

Tal apontamento foi feito pela Unidade Técnica nas três prestações de contas votadas este ano pelo Legislativo Itapagipense, referentes aos anos de 2005, 2006 e 2011. Nesta última, o tom foi mais grosso e corroborado também pelo Conselho de Auditores Conselheiros.

 

“A unidade técnica anotou que, na elaboração da Lei Orçamentária Anual [...] não foi observado o devido processo Legislativo orçamentário, uma vez que consta autorização legal para abertura de créditos adicionais, sem indicação de percentual limitativo [...], em desacordo com o disposto no inciso VII do art. 167 da Constituição da República [...] e, alicerçado nos princípios do Planejamento e da Transparência, recomendou à Administração Municipal se ater à necessidade de limitar a abertura de créditos a percentual da receita orçada”, escreveu o relator que examinou as Contas de 2011.

 

“Relativamente às recomendações da Unidade Técnica, endossadas pelo Ministério Público, não desconheço que, de fato, a alteração do orçamento por intermédio de créditos suplementares autorizados na própria Lei Orçamentária Anual, em percentual elevado, é preocupante, pois, mediante novas leis autorizativas, pode haver modificação substancial da Lei de Meios, prática que desafia o princípio do planejamento orçamentário”, avisou.

 

Em seus apontamentos ao analisar as mesmas contas de 2011, a unidade técnica já havia deixado claro que tal prática não seria mais tolerada.

 

“Salienta-se que a recomendação acima acerca da autorização de créditos suplementares sem indicação de percentual limitativo não deve ensejar, no entendimento deste órgão técnico, em rejeição das contas, neste exercício, mas poderá ensejar nos próximos exercícios, caso persista esta prática.”

 

Pelo jeito, o governo Dirlei e Quinha resolveu pagar para ver. Pior, a recomendação do TCE não foi suficiente para convencer os vereadores do contrário. A LOA foi aprovada na sua forma original, com os 30% de livre remanejamento mais os demais dispositivos de abertura de crédito suplementar ilimitados. Apenas Juliano votou contra.

 

Apesar de terem se manifestado contrário aos 30% e mais ainda aos demais dispositivos de abertura de créditos adicionais suplementares ilimitados e votados a favor das emendas do colega Juliano, os vereadores Cráides Teodoro (PSC) e Julia Aleixa (PRB) optaram por aprovarem o Orçamento mesmo assim.