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23/Out/2013 - 01:04
Nair apresenta ‘substitutivo’ e plenário aprova contas de 2011

Cassiano Ricardo

 

Em uma manobra prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapagipe, a vereadora Nair Ferreira de Faria Araújo (PSDB), relatora da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), apresentou substitutivo pela aprovação das contas do Executivo de 2011, de responsabilidade da ex-prefeita Benice Maia (PSDB).

 

O Projeto de Decreto original da CFFO, assinado pelos vereadores Juliano Silva (presidente), do PRB, e Cráides Andrade (membro), do PSC, era pela rejeição das contas da ex-prefeita.

 

 O processo foi idêntico aos das contas de 2005 e 2006, também de Benice Maia. Mais uma vez, coube então ao plenário, em votação secreta, decidir qual proposta seria aprovada.

 

Durante a discussão da matéria, além dos autores do projeto de decreto de rejeição, a vereador Julia Aleixa (PRB), relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, também emitiu parecer contrário a aprovação das contas de 2011.

 

Apurados os votos na urna, sem surpresa, o resultado revelou 6 pela aprovação (um a mais do que os 5 membros da bancada do PSDB) e 3 pela reprovação da contas. Neste tipo de votação, todos os nove vereadores participam.

 

Entenda o caso

Assim como aconteceu com o julgamento das contas de 2005 e 2006, desta vez também houve divergência entre os vereadores da ala governista e dos vereadores do PRB e PSC.

 

Não houve debate em plenário. As discordâncias aconteceram dentro das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

 

Esta última, presidida pelo vereador Juliano José Marques da Silva (PRB), juntamente com o membro Cráides Teodoro Andrade, apresentou Projeto de Decreto Legislativo para a reprovação das contas, com base na opinião do corpo técnico do Tribunal de Contas (TCE-MG). Relatora da Comissão, a vereadora Nair Ferreira apresentou substitutivo pela aprovação integral das contas, acompanhando o parecer dos conselheiros do TCE-MG.

 

Na comissão de Legislação Justiça e Redação, a relatora Júlia Aleixa (PRB) foi pela rejeição das contas. Mas foi voto vencido, já que o presidente Sézio Francisco da Silva e o membro Luiz Leonel Filho, ambos do PSDB, opinaram pela aprovação.

 

A discordância entre Corpo Técnico e conselheiros do TCE-MG, e que se estendeu para a Câmara Municipal, foi quanto à abertura de Créditos suplementares no valor de R$ 479.553,22 sem cobertura legal, o que fere o disposto no art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Fora isso, a Unidade Técnica identificou ainda autorização legal para abertura de créditos orçamentários com o objetivo específico de acobertar a execução de convênios, mas que, em vez disso, teve seu propósito indevidamente desvirtuado e utilizado como fonte de recursos para abertura de outros créditos adicionais, através de anulação de dotação.

 

Para emitir parecer pela aprovação das contas, o Conselho de auditores do TCE-MG, seguido pela relatora da CFFO, Nair Araújo, argumentou que “não é crível rejeitar contas de governo que apresenta superávit financeiro e sobra orçamentária”, caso da contas de 2011.