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07/Out/2013 - 01:21
Comissão da Câmara propõe decreto que reprova contas de 2011

Cassiano Ricardo

 

Por dois votos a um, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Câmara Municipal de Itapagipe apresentou Projeto de Decreto Legislativo que reprova as contas da Prefeitura referentes ao ano de 2011, sob responsabilidade de Benice Maia (PSDB).

 

O Projeto de Decreto da CFFO foi apresentado na reunião da Câmara do dia 01/10. Ele contraria o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que manifestou-se pela aprovação das contas da ex-prefeita.

 

A vereadora Nair Ferreira de Faria Araújo (PSDB), relatora da CFFO, seguiu o voto dos conselheiros do TCE-MG e também emitiu parecer pela aprovação das contas de 2011. O voto dela, porém, foi vencido pelos votos do presidente da comissão, Juliano José Marques da Silva (PRB), e pelo membro Craídes Teodoro Andrade (PSC).

 

Ao manifestar seu voto, o vereador Juliano levou em conta a opinião do Corpo de Técnicos do TCE-MG e do Ministério Público de Contas, que manifestaram-se pela rejeição das contas de Benice, apontando ilicitudes quanto da abertura de créditos suplementares no valor de R$ 479.553,22 sem cobertura legal, o que fere o disposto no art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64. (veja no final da matéria a íntegra do voto do vereador Juliano, que foi acompanhado pelo vereador Cráides).

 

Fora isso,  a Unidade Técnica identificou ainda autorização legal para abertura de créditos orçamentários com o objetivo específico de acobertar a execução de convênios, mas que, em vez disso, teve seu propósito indevidamente desvirtuado e utilizado como fonte de recursos para abertura de outros créditos adicionais, através de anulação de dotação.

 

Para emitir parecer pela aprovação das contas, o Conselho de auditores do TCE-MG, seguido pela relatora da CFFO, Nair Araújo, argumentou que “não é crível rejeitar contas de governo que apresenta superávit financeiro e sobra orçamentária”.

 

O Projeto de Decreto ainda está disponível para receber emendas e deve ser votado na próxima reunião,dia 15/10. Para a rejeição das contas são necessários seis votos de um total de nove vereadores. A votação é secreta.

 

 

ÍNTEGRA DO VOTO DO PRESIDENTE DA CFFO

 

A fração dos autos disponibilizada a esta Câmara e ora analisada por esta comissão (fls. 130a165 e 403a408) mostra que, assim como ocorreu nas contas de 2005 e 2006, já votadas por nós neste ano de 2013, houve divergência entre a opinião da Unidade Técnica (corroborada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas) e a decisão dos conselheiros-auditores.

 

Os primeiros opinaram pela REJEIÇÃO, apontando ilicitudes quanto da abertura de créditos suplementares no valor de R$ 479.553,22 sem cobertura legal, o que fere o disposto no art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

O veredicto dos técnicos daquele tribunal pela desaprovação das contas foi ratificado mesmo após reexame dos documentos e argumentos apresentados pela defesa da ex-prefeita.

 

A Unidade Técnica identificou ainda autorização legal para abertura de créditos orçamentários com o objetivo específico de acobertar a execução de convênios, mas que, em vez disso, que teve seu propósito indevidamente desvirtuado e utilizado como fonte de recursos para abertura de outros créditos adicionais, através de anulação de dotação.

 

À folha 405, o próprio auditor-relator, em sua fundamentação de voto, reconheceu essa manobra ilegal.

 

“Analisando a documentação acostada pela defendente, bem como o exame técnico, entendo que, de fato, a abertura de créditos deve ficar adstrita ao objetivo expresso na lei que o autorizou, sob pena de se extrapolar a sua finalidade. No caso em tela a lei autorizou a abertura de créditos para atender a convênios a serem firmados pelo município, no entanto, a permissão legal foi utilizada, também, para promover suplementação por anulação de dotação.”

 

Apesar disso, o auditor-relator opinou pela aprovação integral das contas e foi seguido unanimemente pelo Conselho de Auditores.

 

A justificativa para tal decisão foi a de que as receitas arrecadadas naquele ano superaram as despesas executadas e ainda que houve sobra orçamentária de mais de R$ 3 milhões.

 

No entendimento do auditor-relator, “não é crível rejeitar contas de governo que apresenta superávit financeiro e sobra orçamentária”.

 

Ora senhores, tal argumento, mal comparando, equivale e dizer que não se pode condenar um ladrão que arrombou um cofre, mas que não levou todo o dinheiro. O que é totalmente descabido!

 

No meu entender nosso papel como legislador é fazer um julgamento técnico das contas do Executivo, deixando paixões ou vínculos político-partidários de lado.

 

Infelizmente, parece não ser esse o entendimento do corpo de conselheiros do TCE-MG, que, sistematicamente, ou tem ignorado ou, o que é pior, tem desprezado os apontamentos técnicos de irregularidades nas contas da ex-prefeita Benice Maia.

 

Repetindo, nosso julgamento tem que ser técnico e nada político. É isso o que diz a minha consciência. É como eu tenho agido e é como eu vou continuar atuando.

 

 

Entretanto, antes de explicitar meu voto, chamo a atenção de todos para os apontamentos do TCE-MG quanto à inexistência de limite numérico para a abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais nas Leis Orçamentárias de Itapagipe aprovadas desde 2005. O tribunal todo, tanto técnicos quanto conselheiros, deixa claro que nossa LOA vem sendo elaborada e aprovada de forma errada.

 

Lamentavelmente, como de costume, sabemos que poucos membros desta Casa leram o documento a nós encaminhado pelo Tribunal. Por isso, passo a transcrever as “Considerações Finais” do auditor-relator (fl. 406) que trata especialmente da irregularidade no processo legislativo na aprovação da LOA:

 

“A unidade técnica anotou que, na elaboração da Lei Orçamentária Anual [...] não foi observado o DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO orçamentário, uma vez que consta autorização legal para abertura de créditos adicionais, sem indicação de percentual limitativo [...], em desacordo com o disposto no inciso VII do art. 167 da Constituição da República [...] e, alicerçado nos princípios do PLANEJAMENTO e da TRANSPARÊNCIA, recomendou à Administração Municipal se ater à necessidade de limitar a abertura de créditos a percentual da receita orçada”.

 

“Relativamente às recomendações da unidade técnica, endossadas pelo Ministério Público, não desconheço que, de fato, a alteração do orçamento por intermédio de créditos suplementares autorizados na própria Lei Orçamentária Anual, em percentual elevado, é PREOCUPANTE, pois, mediante novas leis autorizativas, pode haver modificação substancial da Lei de Meios, prática que desafia o princípio do planejamento orçamentário.”

 

Em seus apontamentos (fl. 132) a unidade técnica já havia deixado claro que tal prática não será mais tolerada. Vejamos:

 

“Salienta-se que a recomendação acima acerca da autorização de créditos suplementares sem indicação de percentual limitativo não deve ensejar, no entendimento deste órgão técnico, em rejeição das contas, neste exercício, mas poderá ensejar nos próximos exercícios, caso persista esta prática.”

                                                                             

Todos estamos avisados.

 

VOTO DO PRESIDENTE

 

Ante ao exposto, voto contra a relatora e sou pelo decreto de REJEIÇÃO das contas da Prefeitura de Itapagipe, referentes ao exercício de 2011.

 

Vereador JULIANO JOSÉ MARQUES DA SILVA

- Presidente -